AREsp 2536957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impossibilitando o exame das alegadas violações legais.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Segurada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Seguros Foro De Competência Cláusula De Eleição De Foro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento +2 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante

INFRAERO

Segurada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do CDC a seguro empresarial
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impossibilitando o exame das alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.