CC 210336 - DECISAO

CC 210336 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ sobre a restrição do foro de domicílio do autor prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC, concluiu-se que os tribunais de outros Estados são incompetentes para processar apelações relativas a sentença proferida por juízo estadual diverso; por consequência, anula-se a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP por incompetência e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná, determinando-se o envio dos autos a esse juízo para processamento e julgamento.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Requerentes; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: Telma Inês de Lemos Bazoni; Réu: Antonio César Naves Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Paraná; sentença da 2ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP anulada; autos remetidos ao juízo competente.
Legal Topics
Foro De Domicílio Do Autor, Parágrafo Único Do Art. 52 Do Cpc/2015, Anulação De Sentença Por Incompetência, Redistribuição De Competência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Público Competência Foro De Domicílio Do Autor Parágrafo Único Do Art. 52 Do Cpc/2015 Anulação De Sentença Por Incompetência Redistribuição De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Requerentes

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Telma Inês de Lemos Bazoni

Réu

Antonio César Naves Lemos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para ação de indenização por danos materiais contra o Estado do Paraná
  2. 2 Aplicação das ADI 5492 e 5737 e interpretação conforme ao parágrafo único do art. 52 do CPC
  3. 3 Incompetência de tribunais de outro estado para revisar sentença proferida por juízo estadual diverso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ sobre a restrição do foro de domicílio do autor prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC, concluiu-se que os tribunais de outros Estados são incompetentes para processar apelações relativas a sentença proferida por juízo estadual diverso; por consequência, anula-se a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP por incompetência e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná, determinando-se o envio dos autos a esse juízo para processamento e julgamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Paraná; sentença da 2ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP anulada; autos remetidos ao juízo competente.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná