CC 179040 - DECISAO

CC 179040 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3a. Vara de Santo André - SJ/SP, porquanto o art. 109, § 2º, da Constituição Federal legitima a opção do autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, devendo prevalecer essa escolha para fins de determinação de competência.

Parties
Juízo Suscitànte: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP; Parte Impetrada: Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Lajeado - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP.
Legal Topics
Foro De Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Foro De Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Juízo Suscitànte

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Juízo Suscitado

Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Lajeado - RS

Parte Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra a União
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3a. Vara de Santo André - SJ/SP, porquanto o art. 109, § 2º, da Constituição Federal legitima a opção do autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, devendo prevalecer essa escolha para fins de determinação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.