CC 179936 - DECISAO

CC 179936 - DECISAO

Aplicando o art. 52 do CPC, como o autor é domiciliado em Boa Vista/RR a ação pode ser proposta naquele foro; tratando‑se de demanda perante a Justiça do Estado de Roraima a competência é relativa e, segundo a Súmula 54/STJ, não pode ser declarada de ofício, não tendo havido provocação de parte para alteração de competência, deve prevalecer a competência da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA; Suscepto: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR.
Legal Topics
Foro De Domicílio Do Autor (art. 52 Cpc), Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 54/stj
Processo Civil Competência Foro De Domicílio Do Autor (art. 52 Cpc) Incompetência Relativa Declinação De Competência Súmula 54/stj

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação proposta contra autarquia estadual
  2. 2 Aplicação do art. 52 do CPC quanto ao foro competente quando o Estado é parte
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 52 do CPC, como o autor é domiciliado em Boa Vista/RR a ação pode ser proposta naquele foro; tratando‑se de demanda perante a Justiça do Estado de Roraima a competência é relativa e, segundo a Súmula 54/STJ, não pode ser declarada de ofício, não tendo havido provocação de parte para alteração de competência, deve prevalecer a competência da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista/RR.