CC 202231 - DECISAO

CC 202231 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo... de Simões Filho/BA) porque o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, tornando a competência territorial relativa, e por isso não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência nos termos da Súmula 33 do STJ, especialmente diante da opção válida do autor pelo foro onde a obrigação deve ser cumprida e pelo domicílio da empresa ré.

Parties
Autor: PEDRO RODRIGUES ALVES MARTINS; Réu: NATURE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comuns e Acidentes de Trabalho de Simões Filho/BA.
Legal Topics
Foro De Domicílio Do Consumidor, Competência Territorial Relativa E Absoluta, Declinação De Ofício, Foro De Cumprimento Da Obrigação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Domicílio Do Consumidor Competência Territorial Relativa E Absoluta Declinação De Ofício Foro De Cumprimento Da Obrigação

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Parties

PEDRO RODRIGUES ALVES MARTINS

Autor

NATURE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das regras de competência do art. 53, inciso III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo... de Simões Filho/BA) porque o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, tornando a competência territorial relativa, e por isso não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência nos termos da Súmula 33 do STJ, especialmente diante da opção válida do autor pelo foro onde a obrigação deve ser cumprida e pelo domicílio da empresa ré.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comuns e Acidentes de Trabalho de Simões Filho/BA.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.