AREsp 1873954 - DECISAO

AREsp 1873954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento da competência pelo domicílio do autor) que não foi atacado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria processual pretendida, motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO; Autor: EDUARDO PIRES MENDES; Autor: UZIEL GONÇALVES DIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Foro De Eleição Competência Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

EDUARDO PIRES MENDES

Autor

UZIEL GONÇALVES DIAS JÚNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento da competência pelo domicílio do autor) que não foi atacado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria processual pretendida, motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.