EREsp 1833634 - DECISAO

EREsp 1833634 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a ação é de natureza pessoal (reintegração de posse de bem móvel) tornando inaplicável o art. 47 do CPC/2015, e não houve demonstração de prejuízo capaz de afastar a competência do foro onde a ação foi ajuizada (domicílio do réu).

Parties
Recorrente: CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Foro De Eleição Competência Foro Do Domicílio Do Réu Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 do CPC/2015 à ação de reintegração de posse de bem móvel
  3. 3 Efeito da cláusula de eleição de foro em face do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a ação é de natureza pessoal (reintegração de posse de bem móvel) tornando inaplicável o art. 47 do CPC/2015, e não houve demonstração de prejuízo capaz de afastar a competência do foro onde a ação foi ajuizada (domicílio do réu).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.