AREsp 1811890 - DECISAO

AREsp 1811890 - DECISAO

O Tribunal afirmou que o acórdão estadual examinou fundamentadamente a competência territorial à luz do art. 781 do CPC, reconheceu a possibilidade de renúncia ao foro de eleição pelo exequente e afastou risco de decisões conflitantes entre execuções fundadas em títulos distintos; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e os óbices representados pelas súmulas (incluindo a 283/STF e 83/STJ) mantêm o julgado, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA; Advogado: LUÍS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Foro De Pagamento, Admissibilidade Recursal, Renúncia Ao Foro, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Competência Foro De Eleição Competência Territorial Foro De Pagamento Admissibilidade Recursal Renúncia Ao Foro +4 more

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Parties

VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA

Agravante

LUÍS ORTIZ

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 competência territorial para execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 renúncia ao foro de eleição pelo exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que o acórdão estadual examinou fundamentadamente a competência territorial à luz do art. 781 do CPC, reconheceu a possibilidade de renúncia ao foro de eleição pelo exequente e afastou risco de decisões conflitantes entre execuções fundadas em títulos distintos; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e os óbices representados pelas súmulas (incluindo a 283/STF e 83/STJ) mantêm o julgado, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Incabível verba honorária em agravo de instrumento.