AREsp 1940628 - DECISAO

AREsp 1940628 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conhecendo-se do agravo para, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 319 do CPC e por a matéria relativa à cláusula de eleição de foro demandar reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado na via do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IT SERVIÇOS CORPORATIVOS, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Recorrido/apelado: empresa locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas/enzidos Administrativos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11º Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática No Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Foro De Eleição Contrato De Adesão Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmulas/enzidos Administrativos +2 more

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Parties

IT SERVIÇOS CORPORATIVOS, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

empresa locadora

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 319 CPC)
  2. 2 validação da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão salvo abusividade que inviabilize o acesso à justiça
  3. 3 ônus da prova em ação de cobrança (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conhecendo-se do agravo para, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 319 do CPC e por a matéria relativa à cláusula de eleição de foro demandar reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado na via do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.