CC 183493 - DECISAO

CC 183493 - DECISAO

Não havendo nos autos evidência cabal de hipossuficiência do autor-consumidor, cerceamento de defesa ou óbice de acesso ao Judiciário decorrente da cláusula de eleição de foro, a cláusula deve prevalecer; por isso reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO, suscitante.

Parties
Autor: Antônio Efísio Emanuel; Réu: JVG Investimentos Imobiliários Eireli; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberaba-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO, suscitante.
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula De Adesão, Hipossuficiência, Conflito De Competência, Cláusula Penal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Foro De Eleição Cláusula De Adesão Hipossuficiência Conflito De Competência Cláusula Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Efísio Emanuel

Autor

JVG Investimentos Imobiliários Eireli

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberaba-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão envolvendo consumidor
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor versus foro eleito
  3. 3 necessidade de comprovação de hipossuficiência e cerceamento de defesa para anular cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos evidência cabal de hipossuficiência do autor-consumidor, cerceamento de defesa ou óbice de acesso ao Judiciário decorrente da cláusula de eleição de foro, a cláusula deve prevalecer; por isso reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caldas Novas-GO, suscitante.
  • Publique-se.