AREsp 2002820 - DECISAO

AREsp 2002820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 420 do CC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TOMMASO MAMBRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Foro De Eleição Competência Execução De Título Extrajudicial Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TOMMASO MAMBRINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 420 e 421 do Código Civil e do art. 63 do CPC em razão do desrespeito à cláusula de foro eleita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente demonstração da violação legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 420 do CC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.