CC 202745 - DECISAO

CC 202745 - DECISAO

A ação foi proposta na 2ª Vara Cível de Coromandel - MG, que corresponde a um dos foros legalmente facultados por se tratar do domicílio do autor-consumidor; assim, a competência é relativa e não pode ser afastada de ofício pelo juízo suscitante, cabendo ao réu, se for o caso, suscitar exceção de incompetência nos termos da Súmula n. 33/STJ, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COROMANDEL - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COROMANDEL - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COROMANDEL - MG.
Legal Topics
Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj, Multipropriedade
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj Multipropriedade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COROMANDEL - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 validade e flexibilização da cláusula de eleição de foro em contrato consumerista
  2. 2 competência relativa quando o consumidor é autor da ação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

A ação foi proposta na 2ª Vara Cível de Coromandel - MG, que corresponde a um dos foros legalmente facultados por se tratar do domicílio do autor-consumidor; assim, a competência é relativa e não pode ser afastada de ofício pelo juízo suscitante, cabendo ao réu, se for o caso, suscitar exceção de incompetência nos termos da Súmula n. 33/STJ, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COROMANDEL - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COROMANDEL - MG.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.