REsp 2062963 - DECISAO

REsp 2062963 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a cláusula de eleição de foro com base apenas na diferença de porte entre as empresas; a Corte reafirmou que a desigualdade de porte econômico, por si só, não caracteriza hipossuficiência, reconheceu a validade do foro eleito e determinou a remessa dos autos ao juízo de São Paulo/SP.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a validade do foro de eleição.
Legal Topics
Foro De Eleição, Hipossuficiência, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Representação Comercial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Foro De Eleição Hipossuficiência Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Representação Comercial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 validação da cláusula de eleição de foro (art. 39 da Lei 4.886/65)
  3. 3 hipossuficiência da representante comercial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a cláusula de eleição de foro com base apenas na diferença de porte entre as empresas; a Corte reafirmou que a desigualdade de porte econômico, por si só, não caracteriza hipossuficiência, reconheceu a validade do foro eleito e determinou a remessa dos autos ao juízo de São Paulo/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a validade do foro de eleição.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Reconhecer a validade do foro de eleição.