AREsp 1838849 - DECISAO

AREsp 1838849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque muitos dos dispositivos do CPC invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos não impugnados e ausência de indicação de dispositivo legal violado impedem o conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Vulnerabilidade Do Consumidor Intermediário, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Foro De Eleição Competência Territorial Vulnerabilidade Do Consumidor Intermediário Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula de eleição de foro em razão de vulnerabilidade do consumidor intermediário
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque muitos dos dispositivos do CPC invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos não impugnados e ausência de indicação de dispositivo legal violado impedem o conhecimento, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.