AREsp 2518861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 63, §1º, do CPC e à Súmula 385/STF não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao aspecto econômico (condições do recorrido), impedindo o exame pelo STJ; (ii) a alegação de ofensa ao art. 18 do CDC padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) o julgamento de mérito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (apreciação do tempo de surgimento dos vícios), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Vício Do Produto (veículo Usado), Garantia Legal, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Foro De Eleição Vício Do Produto (veículo Usado) Garantia Legal Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência em razão de cláusula de eleição de foro vs art. 101 CDC e art. 63, § 1º, CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do CDC e prazo de 30 dias para reparo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 63, §1º, do CPC e à Súmula 385/STF não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao aspecto econômico (condições do recorrido), impedindo o exame pelo STJ; (ii) a alegação de ofensa ao art. 18 do CDC padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) o julgamento de mérito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (apreciação do tempo de surgimento dos vícios), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.