CC 201924 - DECISAO

CC 201924 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, pois, tratando-se de competência relativa e não havendo controvérsia sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afastar o foro de eleição de ofício em razão da vedação consignada na Súmula 33/STJ; assim, o afastamento do foro de eleição depende de provocação pela parte acionada.

Parties
Exceção De Pré Executividade (excecionante): Cleuton Roberto de Faria; Exequente/creditora: Bonasa Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF (suscitante).
Legal Topics
Foro De Eleição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 33/stj, Abuso Do Direito, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Foro De Eleição Exceção De Pré Executividade Súmula 33/stj Abuso Do Direito Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleuton Roberto de Faria

Exceção De Pré Executividade (excecionante)

Bonasa Alimentos S.A.

Exequente/creditora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o foro de eleição ser declinado de ofício quando a competência territorial é relativa?
  2. 2 Incidência da Súmula 33/STJ na competência relativa
  3. 3 Caracteriza abuso do direito a escolha aleatória do foro?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, pois, tratando-se de competência relativa e não havendo controvérsia sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afastar o foro de eleição de ofício em razão da vedação consignada na Súmula 33/STJ; assim, o afastamento do foro de eleição depende de provocação pela parte acionada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF (suscitante).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF
  • Publique-se.