CC 203028 - DECISAO

CC 203028 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC) e não havendo demonstração de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro, aplicando-se a Súmula 33/STJ, não é possível o declínio de ofício, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Parties
Exequente: CASA DO ADUBO S/A; Executado: FERNANDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Relativa, Declínio De Ofício, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Foro De Eleição Competência Relativa Declínio De Ofício Competência Territorial

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Parties

CASA DO ADUBO S/A

Exequente

FERNANDO DA SILVA MARTINS

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro vinculada às partes afasta a competência territorial do juízo onde a execução foi distribuída
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Se houve escolha aleatória ou abusiva do foro de eleição

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC) e não havendo demonstração de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro, aplicando-se a Súmula 33/STJ, não é possível o declínio de ofício, de modo que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
  • Publique-se.