AREsp 2548575 - DECISAO

AREsp 2548575 - DECISAO

O Tribunal manteve o deslocamento do foro para a comarca do domicílio do consumidor por entender que, diante das provas sobre o baixo preço e as circunstâncias fáticas do caso, a manutenção do foro eleito prejudicaria a defesa do consumidor; tal conclusão baseou-se em prova constante dos autos e está em consonância com jurisprudência desta Corte, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e apreciou-se também a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Analisando O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo; conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Foro De Eleição Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Analisando O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do deslocamento do foro de eleição em contrato consumerista
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em face da vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o deslocamento do foro para a comarca do domicílio do consumidor por entender que, diante das provas sobre o baixo preço e as circunstâncias fáticas do caso, a manutenção do foro eleito prejudicaria a defesa do consumidor; tal conclusão baseou-se em prova constante dos autos e está em consonância com jurisprudência desta Corte, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e apreciou-se também a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo; conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários