CC 204102 - DECISAO

CC 204102 - DECISAO

Conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC para processar e julgar a demanda relativa a NORBERTO SCORTEGAGNA, porque a cláusula de eleição de foro é de natureza relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, inexistindo alegação de incompetência pelo réu em juízo suscitado, conforme Súmula 33 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC; Autor: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COOPERCARGA; Réu: NORBERTO SCORTEGAGNA; Réu: SILVA E ARRUDA ALOJAMENTOS LTDA.; Réu: GILDA IGNES ROCHA PINZON; Réu: AMIGOS CAMINHONEIROS ESTACIONAMENTO LTDA.; Réu: AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA. - POSTO GOIANÃO; Réu: DISKTRANS COMERCIAL LTDA.; Réu: ELOISA BALDIVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC para processar e julgar a demanda em relação a NORBERTO SCORTEGAGNA.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Relativa, Tutela Cautelar Antecedente, Declinação De Competência De Ofício
Processo Civil Direito Processual Civil Foro De Eleição Competência Relativa Tutela Cautelar Antecedente Declinação De Competência De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COOPERCARGA

Autor

NORBERTO SCORTEGAGNA

Réu

SILVA E ARRUDA ALOJAMENTOS LTDA.

Réu

GILDA IGNES ROCHA PINZON

Réu

AMIGOS CAMINHONEIROS ESTACIONAMENTO LTDA.

Réu

AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA. - POSTO GOIANÃO

Réu

DISKTRANS COMERCIAL LTDA.

Réu

ELOISA BALDIVIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar tutela cautelar antecedente proposta pela COOPERCARGA
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de declinação de competência relativa de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC para processar e julgar a demanda relativa a NORBERTO SCORTEGAGNA, porque a cláusula de eleição de foro é de natureza relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, inexistindo alegação de incompetência pelo réu em juízo suscitado, conforme Súmula 33 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC para processar e julgar a demanda em relação a NORBERTO SCORTEGAGNA.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONCÓRDIA - SC para processar e julgar a demanda em relação a NORBERTO SCORTEGAGNA.
  • Publique-se e intimem-se.