AREsp 2080491 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios e interpretação contratual, concluiu pela abusividade da cláusula de eleição de foro em razão da desigualdade entre as partes e do obstáculo ao direito de defesa das agravantes; além disso, a existência de garantia por alienação fiduciária de quotas sociais foi considerada direito real nos termos do art. 17 da Lei n. 9.517/1997, atraindo a incidência do art. 47 do CPC e tornando a competência absoluta, conclusão que envolve apreciação de fatos e provas vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual não há violação de dispositivo legal apta a autorizar provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Competência Absoluta, Anulação De Contrato De Cessão De Direitos Creditórios, Alienação Fiduciária De Quotas Sociais, Art. 47 Do CPC, Direito De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Foro De Eleição Cláusula Abusiva Competência Absoluta Anulação De Contrato De Cessão De Direitos Creditórios Alienação Fiduciária De Quotas Sociais Art. 47 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de cessão de direitos creditórios é abusiva e deve ser relativizada
  2. 2 Se a previsão de garantia por alienação fiduciária de quotas sociais configura direito real nos termos do art. 17 da Lei n. 9.517/1997 e, assim, atrai a aplicação do art. 47 do CPC (foro da situação da coisa)
  3. 3 Se há violação dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios e interpretação contratual, concluiu pela abusividade da cláusula de eleição de foro em razão da desigualdade entre as partes e do obstáculo ao direito de defesa das agravantes; além disso, a existência de garantia por alienação fiduciária de quotas sociais foi considerada direito real nos termos do art. 17 da Lei n. 9.517/1997, atraindo a incidência do art. 47 do CPC e tornando a competência absoluta, conclusão que envolve apreciação de fatos e provas vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual não há violação de dispositivo legal apta a autorizar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se