AREsp 2489955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia e, com base no exame do conjunto fático-probatório, declarou nula a cláusula de eleição de foro por causar dificuldade de acesso à Justiça do autor (hipossuficiência e distância) e manteve, em cognição sumária, a suspensão da cláusula 14.5 do contrato n.º 1000118685 até a apresentação da contestação diante da indício de abusividade da cláusula penal; o reexame desses fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: MAICON; Ré: BUNGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Tutela Provisória/antecipada, Suspensão De Cláusula Contratual, Competência Territorial, Reexame De Provas (súmula 7)
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Parties

MAICON

Autor

BUNGE

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia e, com base no exame do conjunto fático-probatório, declarou nula a cláusula de eleição de foro por causar dificuldade de acesso à Justiça do autor (hipossuficiência e distância) e manteve, em cognição sumária, a suspensão da cláusula 14.5 do contrato n.º 1000118685 até a apresentação da contestação diante da indício de abusividade da cláusula penal; o reexame desses fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.