CC 205320 - DECISAO

CC 205320 - DECISAO

Ante a orientação pacificada da Segunda Seção do STJ de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada se for abusiva ou houver inviabilidade/especial dificuldade de acesso, e considerando que o juízo suscitado reconheceu a abusividade da cláusula e declinou da competência, restou comprovada a justificativa para o afastamento da cláusula, de modo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Valparaíso-GO (juízo suscitante), nos termos do art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF; Autor: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: MARCOS ROGÉRIO DEMETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Valparaíso-GO (juízo suscitante).
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Juiz Natural, Conflito Negativo De Competência, Despejo Por Inadimplência
Direito Processual Civil Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Declínio De Competência Juiz Natural Conflito Negativo De Competência Despejo Por Inadimplência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF

Juízo Suscitado

VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

MARCOS ROGÉRIO DEMETI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência relativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Ante a orientação pacificada da Segunda Seção do STJ de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada se for abusiva ou houver inviabilidade/especial dificuldade de acesso, e considerando que o juízo suscitado reconheceu a abusividade da cláusula e declinou da competência, restou comprovada a justificativa para o afastamento da cláusula, de modo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Valparaíso-GO (juízo suscitante), nos termos do art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Valparaíso-GO (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.