CC 205015 - DECISAO

CC 205015 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP porque os autores, na qualidade de consumidores, ajuizaram a ação no domicílio que lhes é legalmente facultado, sendo esta escolha válida à luz da proteção consumerista e da jurisprudência do STJ que permite ao consumidor eleger o foro do seu domicílio entre os foros concorrentes.

Parties
Autor: Renato Fernandes Tobal; Autora: Daiane Aparecida da Silva Tobal; Réu: Bombas Summer Beach Empreendimento SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (suscitante).
Legal Topics
Foro De Eleição, Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro, Domicílio Do Consumidor, Hipossuficiência, Competência Territorial
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro De Eleição Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro Domicílio Do Consumidor Hipossuficiência Competência Territorial

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Parties

Renato Fernandes Tobal

Autor

Daiane Aparecida da Silva Tobal

Autora

Bombas Summer Beach Empreendimento SPE Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo
  2. 2 competência territorial em ações consumeristas
  3. 3 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre foros concorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP porque os autores, na qualidade de consumidores, ajuizaram a ação no domicílio que lhes é legalmente facultado, sendo esta escolha válida à luz da proteção consumerista e da jurisprudência do STJ que permite ao consumidor eleger o foro do seu domicílio entre os foros concorrentes.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (suscitante).
  • Publique-se.