AREsp 2520709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o fundamento central da decisão de origem — a hipossuficiência financeira da agravada que justificou a relativização da cláusula de eleição de foro — e, assim, não impugnou de forma específica e direta as razões de decidir, sendo correta a conclusão de que não houve ofensa ao art. 489 do CPC nem aos requisitos de admissibilidade recursal segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: KMB DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Foro De Eleição, Hipossuficiência Financeira, Princípio Da Dialeticidade, Art. 489 Do CPC, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento Não Conhecido
Processual Civil Foro De Eleição Hipossuficiência Financeira Princípio Da Dialeticidade Art. 489 Do CPC Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento Não Conhecido

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Parties

KMB DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC pela decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se o agravo de instrumento deveria ser conhecido diante da impugnação das razões de decidir
  3. 3 Se a cláusula de eleição de foro deve prevalecer diante da alegada hipossuficiência financeira da parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o fundamento central da decisão de origem — a hipossuficiência financeira da agravada que justificou a relativização da cláusula de eleição de foro — e, assim, não impugnou de forma específica e direta as razões de decidir, sendo correta a conclusão de que não houve ofensa ao art. 489 do CPC nem aos requisitos de admissibilidade recursal segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo de instrumento