AREsp 1846882 - DECISAO

AREsp 1846882 - DECISAO

O acórdão estadual motivadamente afastou a cláusula de eleição de foro ao concluir que a demanda ultrapassa os termos do contrato e busca responsabilizar solidariamente empresas alheias à relação contratual, matéria que exige produção de provas em juízo local; tal conclusão não foi infirmada pela recorrente e a tentativa de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, na conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA; Parte Contrária: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Ré: Gestamp Eólica Pedra Rajada S/A; Ré: Gestamp Eólica Pedra Rajada II S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Foro De Eleição Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Parte Contrária

Gestamp Eólica Pedra Rajada S/A

Ré

Gestamp Eólica Pedra Rajada II S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da cláusula de eleição de foro
  2. 2 vinculação da cláusula de eleição de foro apenas às partes contratantes
  3. 3 inaplicabilidade do foro de eleição quando há pedido que atinge terceiros e demanda produção de prova in loco

Ratio Decidendi

O acórdão estadual motivadamente afastou a cláusula de eleição de foro ao concluir que a demanda ultrapassa os termos do contrato e busca responsabilizar solidariamente empresas alheias à relação contratual, matéria que exige produção de provas em juízo local; tal conclusão não foi infirmada pela recorrente e a tentativa de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, na conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.