AREsp 2707281 - DECISAO

AREsp 2707281 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual firmou, com base em elementos do processo, que a cláusula de eleição de foro não prejudicou a defesa da consumidora (notadamente em razão do caráter eletrônico do processo) e tal fundamento, suficiente para manter o julgado, não foi impugnado de forma específica no recurso especial; além disso, a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiram por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LARISSA MARIA CORREIA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Incompetência Absoluta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Foro De Eleição Competência Incompetência Absoluta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA MARIA CORREIA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 incidência do art. 101 do CDC e competência do domicílio do consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual firmou, com base em elementos do processo, que a cláusula de eleição de foro não prejudicou a defesa da consumidora (notadamente em razão do caráter eletrônico do processo) e tal fundamento, suficiente para manter o julgado, não foi impugnado de forma específica no recurso especial; além disso, a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiram por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 368-369 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial