AREsp 2768696 - DECISAO

AREsp 2768696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, visto que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a validade da cláusula de eleição de foro; além disso, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o protesto do título em comarca diversa não configura renúncia tácita ao foro eleito, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EXPRESSO MIRASSOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Renúncia Tácita Do Foro, Protesto De Título De Crédito, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Foro De Eleição Renúncia Tácita Do Foro Protesto De Título De Crédito Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15)

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Parties

EXPRESSO MIRASSOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o protesto de título em cidade diversa implica renúncia tácita ao foro de eleição (art. 53, III, "d", CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e determinação sobre exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, visto que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a validade da cláusula de eleição de foro; além disso, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o protesto do título em comarca diversa não configura renúncia tácita ao foro eleito, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.