AREsp 2819999 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise do pedido exigiria reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões constitucionais são da competência do STF, não do STJ.
- Parties
- Recorrente: CAMPINAS ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Foro De Eleição, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
CAMPINAS ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incapacidade do STJ para analisar matéria constitucional
- 3 caracterização de relação de consumo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise do pedido exigiria reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, questões constitucionais são da competência do STF, não do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.
Full Case Text
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