AREsp 2848832 - DECISAO

AREsp 2848832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência citada e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIVEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência
Processo Civil Representação Comercial Direito Comercial Foro De Eleição Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

UNIVEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 interpretação do art. 39 da Lei nº 4.886/1965 quanto à validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 requisitos de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência citada e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.