CC 211400 - DECISAO

CC 211400 - DECISAO

Como o autor/consumidor optou por ajuizar a ação no foro de eleição, escolha permitida dentro das limitações legais, verifica-se competência relativa que não pode ser declinada de ofício; portanto, declara-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE FORQUILHINHA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS; Autor: RICARDO ALEXANDRE XIMENES; Réu: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS, o suscitado.
Legal Topics
Foro De Eleição, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro De Eleição Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Ofício Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE FORQUILHINHA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS

Suscitado

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Autor

ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o consumidor eleger o foro de eleição em ação de consumo em detrimento de declinação de ofício?
  2. 2 A competência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz?

Ratio Decidendi

Como o autor/consumidor optou por ajuizar a ação no foro de eleição, escolha permitida dentro das limitações legais, verifica-se competência relativa que não pode ser declinada de ofício; portanto, declara-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Gramado - RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.