CC 212839 - DECISAO

CC 212839 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GRAMADO - RS com base na jurisprudência do STJ que admite a escolha do foro pelo consumidor autor, inclusive pelo foro do domicílio do réu, razão pela qual a escolha do autor estava dentro das alternativas legítimas.

Parties
Autor: CARLOS RODRIGO DE MORAIS; Réu: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GRAMADO - RS
Legal Topics
Foro De Eleição, Foro De Domicílio Do Consumidor, Ação Cautelar, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro De Eleição Foro De Domicílio Do Consumidor Ação Cautelar Conflito Negativo De Competência

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Parties

CARLOS RODRIGO DE MORAIS

Autor

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar ação cautelar ajuizada por consumidor
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre seu domicílio e o domicílio do réu
  3. 3 aplicação das normas do CDC e interpretação jurisprudencial sobre foro em demandas consumeristas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GRAMADO - RS com base na jurisprudência do STJ que admite a escolha do foro pelo consumidor autor, inclusive pelo foro do domicílio do réu, razão pela qual a escolha do autor estava dentro das alternativas legítimas.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GRAMADO - RS

Orders

  • Publique-se e intimem-se.