REsp 2205023 - DECISAO

REsp 2205023 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se que a ré/recorrente deu causa à propositura da ação ao descarregar a mercadoria em local diverso do contratado (devendo, em regra, arcar com honorários em razão do princípio da causalidade), a Corte negou provimento ao recurso especial porque a parte autora/recorrida não interpôs recurso, o que impede, por força do princípio da vedação à reformatio in pejus, a arbitragem de honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT; Recorrida: UNA COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA.; Corré: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Internacional, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Sem Resolução De Mérito, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Internacional Privado Foro De Eleição Competência Internacional Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Sem Resolução De Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Recorrente

UNA COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça brasileira por cláusula de eleição de foro estrangeiro
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se que a ré/recorrente deu causa à propositura da ação ao descarregar a mercadoria em local diverso do contratado (devendo, em regra, arcar com honorários em razão do princípio da causalidade), a Corte negou provimento ao recurso especial porque a parte autora/recorrida não interpôs recurso, o que impede, por força do princípio da vedação à reformatio in pejus, a arbitragem de honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.