CC 212955 - DECISAO

CC 212955 - DECISAO

Porquanto a representante legal do autor declarou domicílio em Abreu e Lima, a escolha do foro não foi aleatória; não é admissível a alteração da competência ex officio e a incompetência relativa deve ser arguida pela parte ré (Súmula 33 do STJ); consequentemente, competente é o Juízo da 3ª Vara Cível de Abreu e Lima (PE).

Parties
Autor: WLISSES MARTINS DE ALMEIDA; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA (PE).
Legal Topics
Foro De Eleição, Foro Do Domicílio, Foro Do Local De Cumprimento Da Obrigação, Declinação De Competência, Conflito De Competência
Direito Do Consumidor Competência Territorial Direito Processual Civil Foro De Eleição Foro Do Domicílio Foro Do Local De Cumprimento Da Obrigação Declinação De Competência Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLISSES MARTINS DE ALMEIDA

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir juízo competente para ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais
  2. 2 validação da opção de foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de alteração de competência ex officio

Ratio Decidendi

Porquanto a representante legal do autor declarou domicílio em Abreu e Lima, a escolha do foro não foi aleatória; não é admissível a alteração da competência ex officio e a incompetência relativa deve ser arguida pela parte ré (Súmula 33 do STJ); consequentemente, competente é o Juízo da 3ª Vara Cível de Abreu e Lima (PE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA (PE).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU E LIMA (PE).