REsp 1983763 - DECISAO

REsp 1983763 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento das ações revisionais, por não restar demonstrada abusividade ou dificuldade de acesso que justificasse a invalidação da cláusula em razão da recuperação judicial; afastou-se, ainda, a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, por ausência dos pressupostos que caracterizam a má-fé, considerando que novo julgamento dos embargos decorreu de determinação desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III; Recorrida: INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Litigância De Má Fé, Intertemporalidade Das Normas Processuais, Ações Revisionais De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recuperação Judicial Foro De Eleição Competência Litigância De Má Fé Intertemporalidade Das Normas Processuais +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III

Recorrente

INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários com parte em recuperação judicial
  2. 2 determinação da competência (foro) para processamento das ações revisionais
  3. 3 aplicabilidade intertemporal do CPC/15 e do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento das ações revisionais, por não restar demonstrada abusividade ou dificuldade de acesso que justificasse a invalidação da cláusula em razão da recuperação judicial; afastou-se, ainda, a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, por ausência dos pressupostos que caracterizam a má-fé, considerando que novo julgamento dos embargos decorreu de determinação desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e fixar a competência da Comarca de São Paulo/SP para o processamento e julgamento das ações revisionais
  • Afastar a multa imposta por litigância de má-fé