CC 211954 - ACORDAO

CC 211954 - ACORDAO

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC (que autoriza a declinação de ofício em caso de foro aleatório) não se aplica; além disso, o foro eleito corresponde a um dos endereços da autora (filial), afastando a caracterização de foro aleatório, e, diante da inércia da parte ré quanto à impugnação da competência, incide a Súmula 33 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, ora suscitado, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Foro De Eleição, Declinação De Competência De Ofício, Aplicação Temporal De Lei, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Foro De Eleição Declinação De Competência De Ofício Aplicação Temporal De Lei Súmula 33/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do foro de eleição segundo o art. 63 do CPC
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório
  3. 3 incidência da Lei n. 14.879/2024 em demandas ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, de modo que a nova redação do art. 63 do CPC (que autoriza a declinação de ofício em caso de foro aleatório) não se aplica; além disso, o foro eleito corresponde a um dos endereços da autora (filial), afastando a caracterização de foro aleatório, e, diante da inércia da parte ré quanto à impugnação da competência, incide a Súmula 33 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, ora suscitado, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ.