CC 211001 - DECISAO

CC 211001 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo e de contrato de adesão cuja cláusula de eleição de foro é prejudicial à defesa do consumidor-réu, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e o disposto no CPC (art. 112, parágrafo único), admitindo-se a declaração de nulidade da cláusula de ofício e reconhecendo-se a competência do juízo do domicílio do réu. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Parties
Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda; Ré: Maria Juliana Lino Carrigas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Conflito De Competência, Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Foro De Eleição Contrato De Adesão Competência Territorial Conflito De Competência Nulidade De Cláusula Contratual

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Parties

Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda

Autor

Maria Juliana Lino Carrigas

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Competência territorial para ação de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo e de contrato de adesão cuja cláusula de eleição de foro é prejudicial à defesa do consumidor-réu, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e o disposto no CPC (art. 112, parágrafo único), admitindo-se a declaração de nulidade da cláusula de ofício e reconhecendo-se a competência do juízo do domicílio do réu. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intime-se.