CC 211648 - DECISAO

CC 211648 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo no caso concreto e aplicado o entendimento pacificado do STJ e as normas do CPC (art.112 e art.120, parágrafos únicos), a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode prevalecer quando prejudicial ao consumidor; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo de Teixeira de Freitas/BA.

Parties
Autor: Jonatas Sousa Pereira; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA.
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Declinação De Competência, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Declinação De Competência Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Jonatas Sousa Pereira

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes configura relação de consumo
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser declarada nula de ofício
  3. 3 Qual o juízo territorial competente para a liquidação/cumprimento de sentença originada em ação coletiva/ação civil pública

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo no caso concreto e aplicado o entendimento pacificado do STJ e as normas do CPC (art.112 e art.120, parágrafos únicos), a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode prevalecer quando prejudicial ao consumidor; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio do consumidor, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo de Teixeira de Freitas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA.

Orders

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  • Intime-se.