CC 212902 - ACORDAO

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A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024; assim, a nova redação do art. 63 do CPC, que autoriza a declinação de ofício em caso de foro aleatório, não se aplica ao caso, predominando a prorrogação da competência relativa pelo foro eleito e a incidência da Súmula 33/STJ, de modo que o Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília/DF é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Olinda/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Conflito procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Foro De Eleição, Declinação De Competência De Ofício, Retroatividade Da Lei, Súmula 33/stj, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Foro De Eleição Declinação De Competência De Ofício Retroatividade Da Lei Súmula 33/stj Art. 63 Do CPC

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Olinda/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência de ofício em razão de foro de eleição considerado aleatório
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.879/2024 a ações ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ e prorrogação da competência relativa pelo foro eleito

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024; assim, a nova redação do art. 63 do CPC, que autoriza a declinação de ofício em caso de foro aleatório, não se aplica ao caso, predominando a prorrogação da competência relativa pelo foro eleito e a incidência da Súmula 33/STJ, de modo que o Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília/DF é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda