AREsp 2904039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Foro De Eleição, Coisa Julgada (efeitos Externos), Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Foro De Eleição Coisa Julgada (efeitos Externos) Prequestionamento Preclusão Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Efeitos externos da coisa julgada decorrente de ação de consignação de pagamento
  3. 3 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.