CC 204246 - DECISAO

CC 204246 - DECISAO

Havendo ausência de vínculo das partes com Brasília/DF e inexistindo obrigação do título executivo a ser cumprida na capital, a eleição do foro mostrou-se aleatória; assim, aplicando-se o art. 63, §5º do CPC e a jurisprudência do STJ sobre vedação de foro aleatório, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Cível de Valparaíso/GO, suscitante.

Parties
Exequente: Valparaizo Empreendimentos e Participações S/A; Executada: Leandra da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso/GO, suscitante.
Legal Topics
Foro De Eleição, Escolha Aleatória De Foro, Princípio Do Juiz Natural, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Foro De Eleição Escolha Aleatória De Foro Princípio Do Juiz Natural Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Valparaizo Empreendimentos e Participações S/A

Exequente

Leandra da Silva Oliveira

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em face de cláusula de eleição de foro
  2. 2 caráter aleatório da eleição de foro
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Havendo ausência de vínculo das partes com Brasília/DF e inexistindo obrigação do título executivo a ser cumprida na capital, a eleição do foro mostrou-se aleatória; assim, aplicando-se o art. 63, §5º do CPC e a jurisprudência do STJ sobre vedação de foro aleatório, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Cível de Valparaíso/GO, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso/GO, suscitante.

Orders

  • Publique-se.