CC 215715 - DECISAO

CC 215715 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a competência territorial, sendo relativa, prorrogou-se pela inércia da parte contrária e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o juízo suscitado (18ª Vara Cível de São Paulo) é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A; Executado: AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Processo Civil Competência Execução De Título Extrajudicial Foro De Eleição Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33/stj Lei 14.879/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A

Exequente

AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENORIO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar execução de título extrajudicial ajuizada no foro de eleição
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício quando a eleição de foro é considerada aleatória
  3. 3 Aplicação temporal das alterações do art. 63 do CPC introduzidas pela Lei 14.879/2024

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da Lei 14.879/2024, de modo que a competência territorial, sendo relativa, prorrogou-se pela inércia da parte contrária e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o juízo suscitado (18ª Vara Cível de São Paulo) é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.