CC 215914 - ACORDAO

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Com base na nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito se mantiver pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação; sendo a eleição aleatória (sem qualquer vinculação), constitui prática abusiva e autoriza o juiz a declinar de ofício da competência. No presente caso, considerados o domicílio do exequente (Minas Gerais), a residência do executado (Mato Grosso) e o local da celebração do negócio (Mato Grosso), a eleição de foro em São Paulo foi reconhecida como aleatória, justificando a declinação e a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Execução De Título Extrajudicial, Lei Nº 14.879/2024, Art. 63 Do CPC, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Foro De Eleição Competência Territorial Declinação De Ofício Execução De Título Extrajudicial Lei Nº 14.879/2024 Art. 63 Do CPC Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o foro de eleição estipulado pelas partes pode ser considerado aleatório e ensejar a declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Com base na nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito se mantiver pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação; sendo a eleição aleatória (sem qualquer vinculação), constitui prática abusiva e autoriza o juiz a declinar de ofício da competência. No presente caso, considerados o domicílio do exequente (Minas Gerais), a residência do executado (Mato Grosso) e o local da celebração do negócio (Mato Grosso), a eleição de foro em São Paulo foi reconhecida como aleatória, justificando a declinação e a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.