AREsp 2989374 - DECISAO

AREsp 2989374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por TIM S.A., mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão configurada quanto à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) parte das teses invocadas (arts. 5º e 27 da Lei 4.886/65) não foi decidida na origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravada: BEZERRA E CAMPOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Representação Comercial, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Hipossuficiência E Vulnerabilidade
Processo Civil Direito Comercial Foro De Eleição Representação Comercial Contrato De Adesão Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

BEZERRA E CAMPOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II e VI, e 1.022, II, do CPC (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 63, caput, do CPC (validade da cláusula de eleição de foro)
  3. 3 ofensa aos arts. 5º e 27, "a" e "j", da Lei 4.886/65 (aplicabilidade da Lei de representação comercial e necessidade de registro no CORE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por TIM S.A., mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão configurada quanto à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) parte das teses invocadas (arts. 5º e 27 da Lei 4.886/65) não foi decidida na origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.