AREsp 1752366 - DECISAO

AREsp 1752366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 47, § 1º do NCPC dependia de reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a ação realmente envolve direito real e se a cláusula de eleição de foro foi impugnada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão que reconheceu a prevalência da cláusula de eleição de foro.

Parties
Agravante: JONAS FARIAS MUNIZ (JONAS); Agravada: ATIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENSPRÓPRIOS E TERCEIROS EIRELI (ATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Art. 47, § 1º, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Escritura Pública, Simulação, Exceção De Incompetência
Processo Civil Direito Civil Foro De Eleição Competência Art. 47, § 1º, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Nulidade De Escritura Pública Simulação +1 more

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Parties

JONAS FARIAS MUNIZ (JONAS)

Agravante

ATIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENSPRÓPRIOS E TERCEIROS EIRELI (ATIVA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 47, § 1º, do NCPC à ação que versa sobre nulidade de escritura pública e compra e venda por vício de simulação
  2. 2 Incidência da cláusula de eleição de foro e sua prevalência
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 47, § 1º do NCPC dependia de reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a ação realmente envolve direito real e se a cláusula de eleição de foro foi impugnada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão que reconheceu a prevalência da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.