AREsp 1854853 - DECISAO

AREsp 1854853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a validade do foro de eleição e concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu exercia a administração de fato e tinha o dever de prestar contas; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e as alegadas omissões e contradições consistem em mera insurgência sobre valoração probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Prestação De Contas (primeira Fase), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Empresarial Foro De Eleição Competência Territorial Prestação De Contas (primeira Fase) Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do foro de eleição previsto em contrato social versus competência pelo domicílio do réu
  2. 2 alegada contradição/omissão no acórdão por negativa de produção de provas e julgamento por ausência de prova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a validade do foro de eleição e concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu exercia a administração de fato e tinha o dever de prestar contas; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e as alegadas omissões e contradições consistem em mera insurgência sobre valoração probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.