AREsp 1814047 - DECISAO

AREsp 1814047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a cláusula de eleição de foro é válida e prevalece sobre o local do protesto do título, não tendo o recorrente demonstrado prejuízo à defesa; foram invocados o art. 63 do CPC/2015, a Súmula 335 do STF e precedentes do STJ, razão pela qual se mantém a declinação de competência para o foro eleito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Foro De Eleição, Protesto De Título De Crédito, Inexigibilidade De Débito, Cláusula Contratual, Artigo 63 Do Cpc/2015, Súmula 335 STF
Processo Civil Direito Contratual Títulos De Crédito Foro De Eleição Protesto De Título De Crédito Inexigibilidade De Débito Cláusula Contratual Artigo 63 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da cláusula de eleição de foro sobre o local de protesto do título
  2. 2 abusividade ou adesividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a cláusula de eleição de foro é válida e prevalece sobre o local do protesto do título, não tendo o recorrente demonstrado prejuízo à defesa; foram invocados o art. 63 do CPC/2015, a Súmula 335 do STF e precedentes do STJ, razão pela qual se mantém a declinação de competência para o foro eleito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.