EREsp 1842112 - ACORDAO

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Por se tratar de relação jurídica principal de caráter obrigacional decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária, a ação não está fundada diretamente em direito real sobre o imóvel, de modo que não se impõe a competência territorial do foro da situação do imóvel (art. 47 do NCPC); deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.; Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência Territorial, Alienação Fiduciária De Imóvel, Ação Declaratória De Nulidade, Exceção De Incompetência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Foro De Eleição Competência Territorial Alienação Fiduciária De Imóvel Ação Declaratória De Nulidade +1 more

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Parties

NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação jurídica entre as partes (obrigacional vs. real)
  2. 2 Incidência do art. 47 do NCPC (foro da situação do imóvel)
  3. 3 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica principal de caráter obrigacional decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária, a ação não está fundada diretamente em direito real sobre o imóvel, de modo que não se impõe a competência territorial do foro da situação do imóvel (art. 47 do NCPC); deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP