AREsp 1839528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou vício apontado nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a matéria relativa à nulidade do contrato exige instrução e revolvimento probatório e não há prova de hipossuficiência ou de impedimento ao acesso à justiça que tornasse abusiva a cláusula de eleição de foro; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: HURB TECHNOLOGIES S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Nulidade Contratual, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Foro De Eleição Nulidade Contratual Hipossuficiência Acesso À Justiça Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame da nulidade contratual em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou vício apontado nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), a matéria relativa à nulidade do contrato exige instrução e revolvimento probatório e não há prova de hipossuficiência ou de impedimento ao acesso à justiça que tornasse abusiva a cláusula de eleição de foro; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.