CC 190081 - DECISAO

CC 190081 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Salvador/BA porque, ainda que o CDC não incida sobre entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ), a manutenção da ação no foro eleito poderia constituir obstáculo ao exercício do direito de ação do autor domiciliado na Bahia, em razão da assimetria contratual e da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, justificando o afastamento da cláusula e a fixação da competência no foro suscitado.

Parties
Autor: José Rocha Neto; Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito Negativo E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado)
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Mútuo Feneratício, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Nulidade De Cláusula Por Adesão, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Complementar Direito Do Consumidor Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Competência Mútuo Feneratício +4 more

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Parties

José Rocha Neto

Autor

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito Negativo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 determinação da competência jurisdicional diante de cláusula de eleição de foro que possa obstaculizar o direito de ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Salvador/BA porque, ainda que o CDC não incida sobre entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ), a manutenção da ação no foro eleito poderia constituir obstáculo ao exercício do direito de ação do autor domiciliado na Bahia, em razão da assimetria contratual e da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, justificando o afastamento da cláusula e a fixação da competência no foro suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado)

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Salvador/BA
  • Dê-se ciência