AREsp 2559533 - DECISAO

AREsp 2559533 - DECISAO

Mantida a premissa fática de existência de cláusula de eleição de foro favorecendo a Comarca de Maringá/PR e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, concluiu-se que o protesto do título em local diverso (Erechim/RS) não modifica a competência eleita; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDECIR LUÍS FOLADOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro De Eleição, Competência, Ação Rescisória De Contrato, Protesto De Título De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Contratual Foro De Eleição Competência Ação Rescisória De Contrato Protesto De Título De Crédito Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

VALDECIR LUÍS FOLADOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 efeito do protesto em local diverso sobre a competência
  3. 3 aplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado

Ratio Decidendi

Mantida a premissa fática de existência de cláusula de eleição de foro favorecendo a Comarca de Maringá/PR e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, concluiu-se que o protesto do título em local diverso (Erechim/RS) não modifica a competência eleita; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.